Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3632, de 28 de julho de 2005

Nº 3632/2005

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Odilon Aires e Eurides Brito)

Veda a comercialização de pneus usados importados e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica proibida, para preservação da natureza, a comercialização de pneus usados importados, no Distrito Federal.
Art. 2.
Considera-se pneu usado importado:
Ia simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;
IIa carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, e importada nessa condição;
IIIa carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais, indicados no item anterior.
Art. 3.
O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes fará a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo