Fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos, numa área inferior a quinhentos metros de distância de estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos, num raio de cem metros de distância de estabelecimentos de ensino fundamental e médio, ficando excluídos dessa exigência os shoppings e as rodoviárias do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3686 de 21/10/2005)Parágrafo únicoO descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 12 de 26/12/2017) O descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$1.103,52, a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019) O descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.288,13, a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022) O descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.365,03, a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022) O descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.417,58, a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024) O descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.486,19, a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025) O descumprimento ao disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.548,31, a ser revertida para o financiamento de programas e projetos voltados para a ação social a serem executados pela Secretaria de Ação Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 08/05/2026)