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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3600, de 9 de maio de 2005

Nº 3600/2005

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Empreendedorismo Juvenil como tema transversal no currículo do Ensino Fundamental nas séries finais de 5ª à 8ª série, na rede pública do Distrito Federal, conforme preceitua o art. 58, inciso V da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Torna-se obrigatória a inclusão de Empreendedorismo Juvenil como tema transversal no currículo do Ensino Médio Fundamental nas séries finais de 5ª à 8ª série, na rede pública do Distrito Federal, em todos os turnos.
Art. 2.
A inclusão do Empreendedorismo Juvenil como tema transversal nas séries finais de 5ª à 8ª série não altera a carga horária e a sua avaliação de aprendizagem.
Art. 3.
Os professores de 5ª à 8ª série do Ensino Fundamental serão capacitados pela Escola de Aperfeiçoamento aos Profissionais da Educação - EAPE.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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