Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3599, de 9 de maio de 2005
Nº 3599/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)
Dispõe sobre a criação do Programa Mão na Roda, no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica criado o Programa Mão na Roda, destinado a transportar pessoas com mobilidade reduzida (cadeirantes), por meio de veículos de baixo piso, disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado da Solidariedade e da Saúde do Distrito Federal.
§ 1ºConsidera-se cadeirante a pessoa portadora de deficiência grave e o idoso sem condições de andar.
§ 2ºOs veículos utilizados para o transporte deverão ser ônibus de piso baixo e vans especiais dotadas de elevadores hidráulicos.
§ 3ºCada veículo deverá contar com um motorista e dois ajudantes.
Art. 2.
Para efeito do que dispõe o art. 1º, a implantação do Programa Mão na Roda será iniciada pelo cadastramento de cadeirantes carentes, residentes no Plano Piloto e cidades satélites, para identificar o número exato de usuários, seus desejos de viagem, os principais deslocamentos que fazem diariamente.
Art. 3.
Para o cadastramento, o Governo do Distrito Federal disponibilizará um número de telefone com ligação gratuita.
Art. 4.
Para operacionalizar o Programa Mão na Roda, a Secretaria de Transportes elaborará um Plano Diretor, de forma que os ônibus operem em linhas troncais, interligando os terminais, e as vans façam a alimentação dos terminais ao destino.
Art. 5.
As despesas decorrentes da implantação do Programa Mão na Roda serão supridas com dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente