Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3597, de 29 de abril de 2005
Nº 3597/2005
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 03 de maio de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente