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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3596, de 27 de abril de 2005

Nº 3596/2005

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(Autoria do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)

Determina que as concessionárias de telefonia fixa, que operam no Distrito Federal, instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
As concessionárias de telefonia fixa ficam obrigadas a colocar contadores de pulso em cada ponto de consumo no endereço que estiverem instaladas, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoNão poderá ser cobrada do usuário, qualquer taxa pela instalação dos contadores.
Art. 2.
A desobediência ao estabelecido por esta Lei, sujeitará a concessionária infratora à multa diária progressiva com valores em real, a serem determinados na regulamentação desta Lei.
Art. 3.
As concessionárias de telefonia fixa terão cento e oitenta dias para adequarem-se ao disposto nesta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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