Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3596, de 27 de abril de 2005
Nº 3596/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)
Determina que as concessionárias de telefonia fixa, que operam no Distrito Federal, instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 03 de maio de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente