Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3592, de 27 de abril de 2005
Nº 3592/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello)
Altera os dispositivos da Lei nº 326 de 6 de outubro de 1992 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Distrito Federal”
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
“Art. 1º A realização dos exames de triagem neonatal que compõem o denominado “Teste do Pezinho”, para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotireoidismo Congênito e Deficiência de Biotinidase, é obrigatório em todos os hospitais e maternidades da Rede Pública do Distrito Federal.
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“Art. 4º Quando o resultado desses exames for positivo, e seu diagnóstico confirmado, se a criança houver nascido em hospital da rede pública, o Governo se responsabilizará pelo tratamento terapêutico necessário.
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Brasília, 29 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente