Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3590, de 27 de abril de 2005
Nº 3590/2005
(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)
Institui o Programa de Trabalho Estudantil na rede pública de ensino médio do Distrito Federal, em regime de estágio remunerado, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 29 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente