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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3584, de 12 de abril de 2005

Nº 3584/2005

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Art. 1.
Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a criar, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, a Delegacia de Polícia da Candangolândia, Região Administrativa XIX, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Circunscricional.

(Autor do Projeto: Deputado Expedido Bandeira)

Dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, da Delegacia de Polícia da Candangolândia, Região Administrativa XIX, e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
À Delegacia Policial, no âmbito de sua circunscrição, compete:
Iapurar a autoria e a materialidade das infrações penais, por meio das funções de polícia judiciária;
IIrealizar e participar de operações policiais destinadas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;
IIIpromover a fiscalização das casas de diversões públicas, de eventos artísticos, desportivos e de lazer, adotando as providências legais cabíveis, quando constatar irregularidades que coloquem em risco a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IVdirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Seções de Investigações, de Vigilância e Operações, de Acidentes de Veículo, de Apoio Administrativo, de Informática e do Cartório.
Art. 3.
À Seção de Investigações, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
Irealizar investigações, veladas ou não, destinadas a elucidar as infrações penais ocorridas na circunscrição da Delegacia;
IIelaborar relatórios das investigações realizadas.
Art. 4.
À Seção de Vigilância e Operações, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
Iplanejar e executar o policiamento civil, mediante diligências e operações, com vistas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;
IIproceder o controle, a vigilância, a movimentação e a custódia dos presos, enquanto permanecerem na responsabilidade da Delegacia;
IIIfiscalizar oficinas mecânicas, agências de automóveis, comércio de peças usadas e estabelecimentos congêneres, com o fim de verificar a origem das peças, procedência de veículos e verificação da numeração de chassis e documentos veiculares, quanto à detecção de irregularidades.
Art. 5.
À Seção de Acidentes de Veículos, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
Irealizar diligências visando à apuração de infrações penais de trânsito;
IIfiscalizar oficinas de lanternagem e pintura e estabelecimentos que comercializem veículos automotores, visando identificar veículos envolvidos em acidentes de tráfego;
IIIexpedir autorização para conserto de veículos envolvidos em acidentes.
Art. 6.
À Seção de Apoio Administrativo, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
Ireceber, registrar e expedir a correspondência da Delegacia e controlar a tramitação de documentos;
IIelaborar e controlar escalas de serviço, férias e licença de pessoal;
IIIarquivar e manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico da unidade policial.
Art. 7.
À Seção de Informática, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
Iregistrar e expedir ocorrências policiais e outros documentos de interesse da polícia judiciária;
IIcontrolar e armazenar informações necessárias ao funcionamento da Delegacia;
IIIrealizar outras tarefas que forem determinadas pela autoridade policial.
Art. 8.
Ao Cartório, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
Ielaborar os procedimentos relativos a inquéritos policiais, investigações policiais preliminares, termos circunstanciados e sindicâncias administrativas da competência da Delegacia;
IIzelar pela guarda de objetos, documentos, valores, instrumentos e armas apreendidas ou arrecadadas vinculadas a ocorrência, inquéritos e demais procedimentos policiais;
IIIdesempenhar outras atividades determinadas pela autoridade policial.
Art. 9.
Além da competência estabelecida nesta Lei, aplicam-se à Delegacia Policial a legislação específica em vigor e, no que couber, as disposições contidas no Regimento e nas Normas Gerais de Ação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 10.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, fixando normas para a criação das funções dos Grupos de Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento.
Art. 11.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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