Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3583, de 12 de abril de 2005
Nº 3583/2005
(Autor do Projeto: Deputado Wigberto Tartuce)
Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 15 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente