Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3582, de 12 de abril de 2005
Nº 3582/2005
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)
Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 15 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente