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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3582, de 12 de abril de 2005

Nº 3582/2005

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Art. 1.
O Poder Público garantirá atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante tratamento multidisciplinar.
Parágrafo únicoOs homens serão encaminhados para tratamento pelos seguintes meios:
Ipor vontade própria;
IIpela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;
IIIpor determinação judicial.

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)

Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O Poder Público incentivará a participação de entidades de classe, de ensino, ONG’s, instituições de pesquisa e outras na elaboração de políticas e no atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero.
Art. 3.
Fica o Poder Público obrigado a oferecer capacitação aos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 4.
A capacitação de que trata o artigo anterior envolverá os seguintes temas, além de outros que se fizerem necessários:
Irelações de gênero;
IIdireitos humanos;
IIIdireitos sexuais e reprodutivos;
IVdinâmica de grupo;
Vnoções de terapia de família e de casal;
VIterapias corporais;
VIInoções de psicopatologia.
Art. 5.
A capacitação referida nos artigos anteriores será extensiva a agentes comunitários que atuem em suas comunidades na prevenção da violência intrafamiliar e de gênero.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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