Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3576, de 12 de abril de 2005
Nº 3576/2005
(Autora do Projeto: Deputada Erika Kokay)
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina direitos humanos nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 15 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente