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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3574, de 8 de abril de 2005

Nº 3574/2005

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(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:
Io art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 57.
A mercadoria ou o serviço serão considerados em situação irregular, no Distrito Federal, se:
Itransportada sem o documento fiscal exigido pela legislação, ou acompanhada de documento fiscal fraudulento ou inidôneo, conforme definidos no regulamento;
IIencontrada em poder de contribuinte que não comprove estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF; III – encontrada em lugar diverso do indicado no documento fiscal.”; o parágrafo único do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 60.
..................................
Parágrafo únicoAs mercadorias ou bens apreendidos serão liberados, ainda que pendente o pagamento do imposto devido e despesas de apreensão, após a lavratura do competente auto de infração e/ou apreensão quando o infrator:
Ifor contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito federal – CF/DF;
IInão inscrito no Fiscal do Distrito Federal – CF/DF:
a)comprovar domicílio no Distrito Federal, no caso de pessoa física;
b)comprovar domicílio no Distrito Federal de qualquer de seus sócios ou titular, ou que estes participem como sócio ou titular de empresa regularmente inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, no caso de pessoa jurídica.
IIIem situação cadastral irregular, vier a atender as exigências previstas na legislação, no tocante ao cadastro fiscal.”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de abril de 2005

117º da República e 45º de Brasília

FÁBIO BARCELLOS

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