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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3573, de 5 de abril de 2005

Nº 3573/2005

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(Autoria do Projeto: Deputados Eliana Pedrosa e Jorge Cauhy)

Estende o passe estudantil aos atletas amadores estudantes nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na forma que especifica

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica estendido o passe estudantil nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal aos atletas amadores estudantes do Distrito Federal.
§ 1ºO passe estudantil será adquirido pela Secretaria de Esporte e Lazer, a quem competirá o controle e a distribuição mensal aos atletas amadores de que trata esta Lei, para o trajeto residência / local de treinamento / residência.
§ 2ºOs recursos para a aquisição dos passes estudantis correrão à conta de dotação do orçamento da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 2.
Constituem requisitos para a concessão de passe estudantil aos atletas amadores estudantes:
Iestar devidamente matriculado na rede de ensino do Distrito Federal e registrado nas entidades regionais de administração do desporto, federações ou clubes do Distrito Federal;
IIestar em plena atividade esportiva;
IIIter residência fixa no Distrito Federal;
IVpossuir no mínimo doze e no máximo dezoito anos de idade;
§ 1ºO benefício estará automaticamente cancelado se o atleta amador não estiver enquadrado em qualquer um dos requisitos previstos neste artigo.
§ 2ºO passe estudantil somente será aceito pelas empresas que integram o Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal se o atleta amador estudante estiver devidamente uniformizado para a prática do desporto.
Art. 3.
Farão jus ao passe estudantil, os atletas amadores estudantes que, além de atenderem aos requisitos desta Lei, forem indicados pelas entidades regionais de administração do desporto, federações ou clubes do Distrito Federal, possuírem carteira de filiado e tiverem o aval da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.
Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir do exercício subseqüente ao de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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