Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3571, de 5 de abril de 2005
Nº 3571/2005
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Destina área nas feiras livres e permanentes das Regiões Administrativas para a atividade mercantil de produtos artesanais e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 05 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente