Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3569, de 5 de abril de 2005
Nº 3569/2005
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Torna obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas de obras e edificações e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 05 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente