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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3569, de 5 de abril de 2005

Nº 3569/2005

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)

Torna obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas de obras e edificações e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas pertinentes à edificação e à comercialização de imóveis, realizados ou a realizar, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs nomes e os registros de que trata o caput deverão figurar em dimensão e local de fácil visualização e identificação, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2.
Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF – fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis.
Parágrafo únicoAlém das sanções previstas para serem aplicadas pelo PROCON/DF, a Administração poderá suspender o alvará de construção da obra objeto da publicidade irregular.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá firmar acordo ou convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF -, com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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