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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3568, de 5 de abril de 2005

Nº 3568/2005

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Art. 1.
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, fica assegurada aos policiais civis do Distrito Federal e a seus familiares, a assistência à saúde por intermédio do Programa de Assistência Médico-Hospitalar da Polícia Civil – PAMHPC, nas condições estabelecidas por esta Lei e por seu regulamento.

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Cria o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e seus dependentes, e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O PAMHPC será custeado com dotações orçamentárias da Polícia Civil do Distrito Federal e com a contribuição mensal dos participantes.
§ 1ºSão participantes do PAMHPC, mediante adesão:
Ios servidores ativos e inativos dos quadros das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal;
IIos pensionistas titulares de pensão por morte dos servidores de que trata o inciso I.
§ 2ºOs participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes presumidos:
Io cônjuge;
IIo companheiro ou companheira com mais de dois anos de coabitação;
IIIo filho menor de 21 anos ou, se inválido, de qualquer idade;
IVo filho com idade entre 21 e 24 anos, que esteja freqüentando curso de educação formal em estabelecimento de ensino regular oficial ou reconhecido.
§ 3ºOs participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes não-presumidos, mediante contribuição mensal:
Io pai ou o pai adotivo e a mãe ou a mãe adotiva;
IIo sogro ou a sogra;
IIIo filho maior de 21 anos que não se encontre na situação prevista no inciso IV do parágrafo anterior.
§ 4ºNão podem figurar conjuntamente como beneficiários o cônjuge e o companheiro ou companheira.
§ 5ºA contribuição mensal do participante corresponde a:
Itrês por cento de sua remuneração ou proventos, incluído o adicional por tempo de serviço, correspondentes ao participante e seus dependentes presumidos;
IIa contribuição relativa a cada dependente não-presumido será de um por cento a três por cento da remuneração ou proventos do participante, incluído o adicional por tempo de serviço, na forma do regulamento.
Art. 3.
Fica instituído o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e de seus dependentes – FASPOL, fundo financeiro mantido pela Policia Civil do Distrito Federal e pelos participantes do PAMHPC que tem as seguintes fontes de receitas:
Idotações orçamentárias da Polícia Civil;
IIcontribuições mensais dos participantes;
IIIcontribuições mensais relativas a dependentes não-presumidos;
IVresultado de aplicações das reservas e disponibilidades do FASPOL;
Vreceitas eventuais.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 05 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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