O PAMHPC será custeado com dotações orçamentárias da Polícia Civil do Distrito Federal e com a contribuição mensal dos participantes.§ 1ºSão participantes do PAMHPC, mediante adesão:
Ios servidores ativos e inativos dos quadros das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal;
IIos pensionistas titulares de pensão por morte dos servidores de que trata o inciso I.
§ 2ºOs participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes presumidos:
Io cônjuge;
IIo companheiro ou companheira com mais de dois anos de coabitação;
IIIo filho menor de 21 anos ou, se inválido, de qualquer idade;
IVo filho com idade entre 21 e 24 anos, que esteja freqüentando curso de educação formal em estabelecimento de ensino regular oficial ou reconhecido.
§ 3ºOs participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes não-presumidos, mediante contribuição mensal:
Io pai ou o pai adotivo e a mãe ou a mãe adotiva;
IIo sogro ou a sogra;
IIIo filho maior de 21 anos que não se encontre na situação prevista no inciso IV do parágrafo anterior.
§ 4ºNão podem figurar conjuntamente como beneficiários o cônjuge e o companheiro ou companheira.
§ 5ºA contribuição mensal do participante corresponde a:
Itrês por cento de sua remuneração ou proventos, incluído o adicional por tempo de serviço, correspondentes ao participante e seus dependentes presumidos;
IIa contribuição relativa a cada dependente não-presumido será de um por cento a três por cento da remuneração ou proventos do participante, incluído o adicional por tempo de serviço, na forma do regulamento.