Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3564, de 1 de abril de 2005

Nº 3564/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado na SHIS, QI 11, Área Especial nº 01, contíguo à Administração Regional do Lago Sul, com área total de 128,39m² (cento e vinte e oito vírgula trinta e nove metros quadrados), e um acréscimo, a construir, de 31,79m² (trinta e um vírgula setenta e nove metros quadrados) destinados à instalação de banheiros públicos e arquivo.
Parágrafo únicoA cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de abril de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo