Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3556, de 18 de janeiro de 2005
Nº 3556/2005
I – a Presidência da República, para o exercício de qualquer cargo em comissão ou função de confiança;
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Regulamenta a cessão de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal para servir a outro órgão ou entidade e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ