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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3544, de 11 de janeiro de 2005

Nº 3544/2005

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Dispõe sobre a fixação de placas de advertência nas lojas de conveniência dos postos de gasolina do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam as lojas de conveniência ou estabelecimentos congêneres, localizados nos postos de gasolina do Distrito Federal, que comercializem bebidas alcoólicas, obrigadas a afixarem placa de advertência aos clientes quanto aos riscos de dirigir alcoolizado, com os seguintes dizeres: “Dirigir alcoolizado é crime. Abasteça apenas seu veículo”.
Parágrafo únicoA placa referida no caput deverá permanecer em local visível pelo público, medindo 30cm de largura por 15cm de altura, com letras legíveis e proporcionais ao tamanho.
Art. 2.
A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
Iadvertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito às penalidades previstas nos itens II, III e IV abaixo;
IImulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda infração;
IIImulta de R$ 1.000,00 (mil reais) na terceira infração;
IVapreensão das bebidas alcoólicas.
Parágrafo únicoO valor estabelecido será reajustado anualmente com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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