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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3537, de 11 de janeiro de 2005

Nº 3537/2005

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Expedito Bandeira)

Assegura assistência básica à saúde dos moradores da Região Administrativa da Candangolândia

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado, mediante o funcionamento, em três turnos, do Posto de Saúde da Candangolândia e pelo atendimento de equipes do Saúde da Família, o acesso aos moradores dessa cidade à saúde básica.
Art. 2.
O Poder Executivo do Distrito Federal adotará as medidas necessárias para a adaptação espacial e o provimento dos equipamentos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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