Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3534, de 11 de janeiro de 2005
Nº 3534/2005
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre medidas de segurança nas maternidades do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os hospitais públicos e privados do Distrito Federal que dispõem de maternidade ficam obrigados a instalar sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanentes das áreas externas e internas dos berçários, bem como da ala de internação das parturientes.
§ 1ºSomente será expedido, ou renovado, o alvará de funcionamento para o estabelecimento que comprovar o cumprimento do disposto no caput.
§ 2ºOs estabelecimentos de que trata o caput deverão se adequar ao disposto nesta Lei, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei.
§ 3ºOs arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em poder da instituição, à disposição das autoridades, por um prazo mínimo de trinta dias.
Art. 2.
A saída de recém nascidos de hospitais públicos e privados do Distrito Federal somente poderá ocorrer juntamente com a mãe ou o pai, e preferencialmente, com a apresentação da certidão de nascimento da criança.
Parágrafo únicoNa impossibilidade de cumprimento do disposto no caput a criança somente será liberada mediante identificação do responsável e com a assinatura de termo de responsabilidade pela retirada do menor.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Saúde do Distrito Federal fiscalizar e aplicar as penalidades às instituições no cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com interdição do setor hospitalar até a regularização.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ