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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3533, de 11 de janeiro de 2005

Nº 3533/2005

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Torna obrigatória a permanência de Policiais Militares ou Agentes de Trânsito do DETRAN junto às faixas de pedestres, nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Torna obrigatória a permanência de Policiais Militares ou Agentes de Trânsito do Departamento de Transito – DETRAN - junto às faixas de pedestres, nas proximidades de estabelecimentos de ensino públicos e privados do Distrito Federal.
Art. 2.
A permanência de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes lapsos temporais, nos turnos matutino, vespertino e noturno:
Itrinta minutos antes do horário de entrada, permanecendo por mais de quinze minutos;
IIquinze minutos antes do horário de saída, permanecendo por mais quinze minutos.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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