Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3533, de 11 de janeiro de 2005
Nº 3533/2005
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Torna obrigatória a permanência de Policiais Militares ou Agentes de Trânsito do DETRAN junto às faixas de pedestres, nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ