Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3531, de 3 de janeiro de 2005
Nº 3531/2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Brasília, 03 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ