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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3531, de 3 de janeiro de 2005

Nº 3531/2005

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:
Ifica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 4º:

“

Art. 4.
.................................................................................
§ 4ºNão se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis.(AC)”;
IIfica acrescentado o seguinte inciso VII ao caput do art. 62:

“

Art. 62.
.................................................................................
VIIcassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto.(AC)”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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