Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3522, de 3 de janeiro de 2005
Nº 3522/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Roney Nemer)
Dispõe sobre a disponibilização de equipe de salvamento nos eventos realizados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os eventos realizados no Distrito Federal, públicos ou fechados, com número igual ou superior a mil participantes deverão contar, obrigatoriamente, com equipe de salvamento devidamente treinada no atendimento de emergências.
Parágrafo únicoA equipe de salvamento contará com veículo tipo ambulância aparelhada com equipamentos de atendimento emergencial à saúde e profissionais paramédicos treinados na forma prevista no caput.
Art. 2.
Os eventos contarão, ainda, com policiamento preventivo e demais mecanismos de segurança, respeitado o disposto na Lei nº 1.732, de 27 de outubro de 1997.
Art. 3.
O descumprimento desta Lei acarretará ao agente promotor do evento multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Parágrafo únicoO valor da multa será reajustado anualmente com base na variação do IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2005
117º da República 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ