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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3521, de 3 de janeiro de 2005

Nº 3521/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Assegura, anualmente, aos taxistas do Distrito Federal, o uso, em caráter definitivo, da bandeira II durante todo o mês de dezembro

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado anualmente, em caráter definitivo, aos taxistas do Distrito Federal, o uso da bandeira II no período de 01 a 31 de dezembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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