Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3514, de 27 de dezembro de 2004
Nº 3514/2004
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Estabelece a obrigatoriedade de manter, em ambiente separado, dentro dos estabelecimentos que especifica, os produtos que causem dependência química, com a fixação de alerta aos consumidores
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 27 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA