Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3510, de 20 de dezembro de 2004
Nº 3510/2004
(Autoria do Projeto: Deputados Izalci Lucas e Fábio Barcellos)
Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no âmbito do Distrito Federal.
Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 26 de janeiro de 2005.
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.