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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3507, de 20 de dezembro de 2004

Nº 3507/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos e outros)

Torna obrigatória a existência de ala de segurança em hospital público do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1.
A rede hospitalar pública do Distrito Federal deverá contar com uma ala de segurança para atendimento exclusivo ao tratamento de detentos do sistema prisional do Distrito Federal, e de presos em flagrante delito ou por força de mandado de prisão em unidades da Polícia Civil do Distrito Federal.
§ 1ºO acesso à ala de segurança deverá ser de uso restrito dos órgãos de segurança.
§ 2ºO Poder Executivo indicará, no prazo de trinta dias, o hospital público onde deverá ser instalada a ala de que trata o caput.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2004

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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