Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3503, de 20 de dezembro de 2004
Nº 3503/2004
(Autora do Projeto: Pode Executivo)
Acrescenta o inciso III ao §1º do art. 16, da Lei nº 3.351, de 09 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O §1º do art. 16, da Lei nº 3.351, de 09 de junho de 2004, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação.
“§ 1º ................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
IIIquando cedidos para órgãos ou entidades do Governo do Distrito Federal, cuja natureza das competências regimentais seja correlata com as do seu órgão de origem.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2004.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2004
117º da República 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.