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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3501, de 20 de dezembro de 2004

Nº 3501/2004

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Institui a inclusão de empresa participante do Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída, como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a participação da empresa no Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego.
Parágrafo únicoO critério de que trata o caput deverá ser aplicado nos casos de absoluto empate, após serem esgotados os critérios já previstos em lei.
Art. 2.
O descumprimento da presente norma sujeitará a autoridade responsável pela licitação às penalidades administrativas cabíveis.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2004

117º da República 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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