Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3496, de 8 de dezembro de 2004
Nº 3496/2004
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Cauhy)
Dispõe sobre a colocação de placas de endereçamento nos imóveis que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Cabe aos proprietários de imóveis com três ou mais pavimentos a obrigatoriedade de colocação de placas de localização e endereçamento predial em local destacado, incluído o código de endereçamento postal, de forma a possibilitar sua visibilidade à distância, obedecidas a legislação pertinente e as normas e padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoAs placas serão afixadas nas duas fachadas principais e/ou empenas da edificação quando requerida a carta de habite-se.
Art. 2.
O Poder Executivo do Distrito Federal, por meio das Administrações Regionais, baixará normas complementares e apresentará projeto técnico para as placas de endereçamento, definindo no mínimo:
Imaterial utilizado;
IIdimensões e forma;
IIItipo e tamanho das letras e números;
IVcores;
Vpadrões de segurança.
Parágrafo únicoA nomenclatura alfa-numérica utilizada para a identificação do imóvel será fornecida pelo órgão competente e constará no alvará de construção como endereço oficial atualizado.
Art. 3.
A permanência de placa de endereçamento danificada, encoberta total ou parcialmente, bem como a sua ausência, sujeitará o proprietário à multa.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ