Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3491, de 8 de dezembro de 2004
Nº 3491/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, para o exercício de 2005, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Brasília, 08 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.