Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3480, de 28 de outubro de 2004
Nº 3480/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e aprovação do Plano de Ocupação, bem como a construção dos equipamentos urbanos necessários para a instalação de energia elétrica, água e telefone, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 12 de novembro de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente