Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3475, de 27 de outubro de 2004
Nº 3475/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Dispõe sobre a instituição da compensação ambiental pela utilização dos recursos ambientais da Bacia do Contagem, na Zona Rural de Sobradinho - DF
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de novembro de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente