Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3473, de 27 de outubro de 2004
Nº 3473/2004
(Autor do Projeto: Deputada Distrital Érika Kokay)
Dispõe sobre o direito de privacidade assegurado aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Distrito Federal, no que tange à oferta invasiva de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de novembro de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente