Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3472, de 27 de outubro de 2004
Nº 3472/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.673, de 23 de setembro de 1997, que “faculta aos alunos, pais ou responsáveis a utilização dos espaços físicos das escolas para os fins que especifica e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
“ ...............................................................................................................
Brasília, 04 de novembro de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.