Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3470, de 27 de outubro de 2004
Nº 3470/2004
(Autora do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número de Código de Endereçamento Postal – CEP – em todas as placas de indicação de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de novembro de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente