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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3470, de 27 de outubro de 2004

Nº 3470/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autora do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número de Código de Endereçamento Postal – CEP – em todas as placas de indicação de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Torna-se obrigatória a fixação do número do Código de Endereçamento Postal – CEP - em todas as placas indicativas de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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