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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3466, de 19 de outubro de 2004

Nº 3466/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso dos imóveis do Distrito Federal que especifica para União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizada a cessão de uso, para a União, dos imóveis do Distrito Federal, localizados nos seguintes endereços: Quadra 101, Conjunto 02, Lote 01, Bairro Residencial Oeste, São Sebastião e, QS 16 AE-14 e AE-15, Riacho Fundo.
Parágrafo únicoA cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóveis descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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