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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3463, de 15 de outubro de 2004

Nº 3463/2004

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Vigão)

Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, VicePresidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Dispõe sobre a criação do Programa Adolescente Aprendiz, nas Unidades Administrativas e Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 2.
O Programa terá um período máximo de qualificação profissional de vinte e quatro meses, incluindo a carga horária dos treinamentos à distância, presencial e em serviço.
Art. 3.
O programa é uma parceria entre o Poder Público e instituições sem fins lucrativos, de inserção de adolescentes estudantes no mercado de trabalho, com faixa etária entre 14 e 18 anos.
Art. 4.
São condições essenciais do Programa:
Iorientador no local de trabalho;
IIestudo diário de uma hora no local do trabalho;
IIIseminários presenciais promovidos pelas entidades convenentes, quinzenalmente, e/ou quando solicitado pela instituição; e
IVacompanhamento de freqüência escolar, sendo tolerado ausência de, no máximo, 10% (dez por cento) das atividades previstas.
Parágrafo únicoO Adolescente Aprendiz não desenvolverá atividades que, pela sua natureza e condição em que serão executadas, venham a prejudicar sua saúde e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 5.
O Programa prevê dois tipos de avaliação: uma comportamental e outra de aprendizagem, em cada semestre letivo.
Art. 6.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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