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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3461, de 14 de outubro de 2004

Nº 3461/2004

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5 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)

Permite a destinação de espaços internos nos órgãos e entidades públicas para instalação de cadeiras de engraxates e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os órgãos e entidades do Poder público do Distrito Federal, bem como as entidades subvencionadas por recursos públicos, poderão destinar espaços apropriados no interior de seus prédios, para a instalação de cadeiras de engraxates.
Art. 2.
A permissão para exploração dos serviços de engraxate será efetuada, preferencialmente, a menores carentes, que estiverem freqüentando, regularmente, curso da rede de ensino público.
Parágrafo únicoA indicação do menor, para a permissão de que trata este artigo, será efetuada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, que manterá cadastro de inscrições e atestará a condição do menor, na forma do caput.
Art. 3.
Fica a Administração Regional de Brasília – RA I – autorizada a permitir a localização e o funcionamento de cadeira de engraxate junto às bancas de jornais e revistas das entradas das superquadras, as quais serão supervisionadas pelas Prefeituras ou Associações Comunitárias locais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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