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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3458, de 4 de outubro de 2004

Nº 3458/2004

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Art. 1.
A Lei nº 1.224, de 11 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH -, com o objetivo de identificar espaços e ecossistemas desgastados na área geográfica do Distrito Federal e promover a recuperação desses ecossistemas, realizará auditoria ambiental periódica ou ocasional nos termos definidos nesta Lei.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, denomina-se Auditoria Ambiental a realização de avaliações e estudos destinados a verificar:
Io cumprimento das normas legais ambientais em vigor;
IIos níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades realizadas por pessoas físicas ou jurídicas;
IIIas condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de controle de poluição;
IVas medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana e minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente;
Va capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
VIos fatores de risco advindos das atividades potencial e efetivamente poluidoras.

(Autor do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Altera a Lei n.º 1.224, de 11 de outubro de 1996, que “dispõe sobre a realização de auditorias ambientais”

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
As auditorias ambientais abrangerão basicamente os seguintes aspectos:
Iavaliação detalhada dos impactos ambientais promovidos no ecossistema analisado;
IIidentificação dos agentes promotores desses impactos;
IIIlevantamento da existência de estudo prévio de impacto ambiental, bem como do cumprimento ou não das suas recomendações;
IVdefinição das estratégias de recuperação do ecossistema desgastado;
Vestimativa dos recursos financeiros necessários às estratégias de recuperação propostas;
VIplano de execução de obras elaborado em conjunto com os responsáveis pelos desgastes produzidos.
Art. 3.
As auditorias ambientais serão realizadas às custas da pessoa jurídica pública ou privada objeto da auditoria.
Art. 4.
Os órgãos governamentais poderão determinar que a auditoria seja conduzida por equipes técnicas independentes, de comprovada habilitação e competência na atividade a ser auditada, sempre que julgarem conveniente para assegurar a idoneidade da auditoria.
Art. 5.
A responsabilidade técnica pela auditoria caberá a profissional de nível superior, devidamente habilitado e credenciado pelo órgão de fiscalização profissional.
§ 1ºOs auditores ambientais, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser cadastrados previamente no órgão ambiental competente do Distrito Federal.
§ 2ºO órgão ambiental estabelecerá normas de procedimentos contendo critérios a serem seguidos para fins de cadastramento dos auditores ambientais independentes.
§ 3ºA omissão, sonegação ou falsidade de informações, pelos auditores ambientais, devidamente apuradas, descredenciarão os mesmos para realização de novas auditorias, devendo ser o fato comunicado aos respectivos órgãos de fiscalização profissional, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.
Art. 6.
Serão auditadas periodicamente, com intervalo máximo de dois anos, as pessoas jurídicas públicas ou privadas com atividade de elevado potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, tais como:
Irefinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados;
IIinstalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas ou perigosas;
IIIinstalações de processamento e/ou de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
IVunidades de geração e transmissão de energia elétrica;
Vinstalações de tratamento e disposição final de esgotos domésticos;
VIindústrias químicas e petroquímicas;
VIIinstalações que contenham ou manipulem aparelhos radioativos;
VIIIatividades de extração e beneficiamento mineral;
IXinstalações de processamento, recuperação e destinação final de lixo urbano;
Xgasodutos;
XIindústrias de produção de cimento;
XIIatividades agrícolas com uso intensivo de agrotóxicos;
XIIIempresas do setor madeireiro;
XIVempresas de extração de areia;
XVinstalações de processamento e destinação final de lixo hospitalar;
XVIfrigoríficos.
§ 1ºPoderão ser dispensados da realização de auditorias ambientais periódicas, os empreendimentos de pequeno e de reduzido potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, a critério do órgão ambiental competente do Distrito Federal.
§ 2ºAs atividades públicas ou privadas que a qualquer tempo gerem ou venham a gerar impactos ou riscos ambientais relevantes são passíveis de auditoria ambiental, a critério do órgão ambiental competente do Distrito Federal.
Art. 7.
Sempre que constatadas quaisquer infrações, serão realizadas auditorias trimestrais até a correção das irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas.
Art. 8.
Além do disposto no art. 2º, as auditorias ambientais deverão incluir avaliações relacionadas com os seguintes aspectos:
Icumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais e no estudo prévio de impacto ambiental, quando houver, bem como as exigências feitas pelas autoridades competentes;
IIdinâmica dos processos operacionais do empreendimento;
IIIimpacto sobre o meio ambiente, provocado pelas atividades operacionais;
IVavaliação dos riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário;
Vavaliação de alternativas tecnológicas disponíveis, processos, sistemas, tratamento e monitoramento para a redução dos níveis de emissão de poluentes;
VIavaliação dos efeitos dos poluentes sobre os trabalhadores e população.
Art. 9.
Os documentos relacionados às auditorias ambientais serão acessíveis à consulta pública, preservado o sigilo industrial.
Art. 10.
A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, ou causadoras de degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da legislação em vigor, bem como de qualquer ação fiscalizadora, ou das obrigações de controle ambiental das atividades.
Art. 11.
plano de correção das não conformidades, contendo as medidas de correção necessárias a serem implementadas pela pessoa jurídica pública ou privada auditada, bem como os respectivos prazos de implementação, deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo únicoNo plano a que se refere este artigo deverão constar, entre outras, as seguintes informações:
a)justificativa para cada uma das soluções apresentadas;
b)cronograma físico de implantação das medidas corretivas necessárias”.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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