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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3457, de 4 de outubro de 2004

Nº 3457/2004

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5 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Concede folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite materno de hospitais públicos e privados do Distrito Federal

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
As servidoras lactantes da Administração Pública do Distrito Federal que, no período de até cento e vinte dias após o parto comprovarem a doação semanal de leite materno a bancos de leite de hospitais públicos e privados, sem qualquer prejuízo, poderão, a contar do término da licença da gestante de que trata o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal:
Iausentar-se do serviço por até quinze dias consecutivos; ou
IIcumprir jornada diária de quatro horas por até trinta dias consecutivos.
§ 1ºPara cálculo do total de dias será concedido um dia de abono para cada semana de doação comprovada.
§ 2ºO disposto no caput não se aplica se ficar comprovado que a lactante:
a)efetuou a doação de leite materno adulterado; ou
b)deixou de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.
Art. 2.
As doações a bancos de leite de hospitais privados somente poderão ser computadas se a distribuição for indiscriminada e não onerosa e a instituição se cadastrar junto à Secretaria de Saúde, na forma do regulamento.
Art. 3.
O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, especialmente quanto à forma de comprovação da doação e ao processo de coleta de leite.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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