Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3456, de 4 de outubro de 2004

Nº 3456/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autor do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata do ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, no âmbito do Distrito Federal

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata do ensino de História e Cultura Afrobrasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, aplicar-se-á no Distrito Federal mediante as seguintes iniciativas:
Ioferecimento aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal de cursos de capacitação em História e Cultura Afro-brasileira;
IIfomento à produção de materiais didáticos que contemplem as temáticas História e Cultura Afro-brasileira;
IIIoferecimento aos estudantes e professores de materiais didáticos compatíveis com os objetivos da Lei;
IVdivulgação e premiação de experiências pedagógicas bem sucedidas no ensino da História e Cultura Afro-brasileira, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal;
Vintercâmbio com os países africanos, caribenhos, das Américas e outros que tenham conduzido processos semelhantes de inclusão.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei será efetivado com a participação de entidades do movimento afro-brasileiro, das universidades e demais instituições de pesquisa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo