Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3455, de 4 de outubro de 2004

Nº 3455/2004

Ver fonte oficial 9 artigos
Art. 1.
É obrigatória a instituição de garantias asseguradoras da entrega do imóvel, para adquirentes de imóveis novos localizados no território do Distrito Federal.

(Autores do Projeto: Deputados Maria José Maninha e Chico Floresta)

Dispõe sobre a instituição de garantias para adquirentes de imóveis novos localizados no Distrito Federal

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
São consideradas garantias, para os efeitos desta Lei:
Ia contratação, pelo empreendedor, em favor do adquirente, de apólice de seguro no valor correspondente ao total da venda do imóvel;
IIa fiança bancária prestada ao empreendedor, no valor correspondente ao total da venda do imóvel, dada em garantia ao direito do adquirente.
Parágrafo únicoÉ considerado empreendedor, para os efeitos desta Lei, o incorporador, o construtor, o proprietário, ou qualquer pessoa física ou jurídica que comercialize imóveis novos no território do Distrito Federal.
Art. 3.
A apólice de que trata o artigo 2º será contratada obedecendo ao seguinte:
Iserá emitida, no prazo máximo de sessenta dias, contados da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, e sem ônus para o adquirente;
IIterá vigência até a conclusão das obras, que será caracterizada pela obtenção da carta de habite-se;
IIIserá contratada para cada unidade imobiliária, sem prejuízo da modalidade de pagamento da mesma;
IVa ocorrência do sinistro será caracterizada pela não entrega do imóvel no prazo e condições pactuadas.
Art. 4.
As garantias de que trata esta Lei serão exigidas quando da apresentação da documentação necessária à aprovação do projeto pelo órgão competente do Poder Executivo do Distrito Federal, através da apresentação de contrato firmado entre o empreendedor e a seguradora ou o estabelecimento bancário, para cumprimento do disposto nesta Lei, independente da venda das unidades ocorrerem durante ou após a conclusão da construção.
Art. 5.
A concessão da Carta de Habite-se ficará condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6.
Aos empreendimentos devidamente licenciados, ou cujo licenciamento tenha sido requerido até a data desta Lei, não será exigido a obrigatoriedade por ela instituída.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo