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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3453, de 4 de outubro de 2004

Nº 3453/2004

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(Autor do Projeto: Deputado Augusto Carvalho)

Institui no Distrito Federal a política de tratamento da obesidade mórbida por meio de cirurgia eletiva do estômago, na forma que especifica

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituída no âmbito do Distrito Federal a política de tratamento da obesidade mórbida por meio de cirurgia eletiva do estômago, na forma definida por esta Lei.
Art. 2.
O tratamento a que se refere esta Lei tem por finalidade atender aos pacientes portadores de obesidade mórbida para os quais a indicação de tratamento cirúrgico seja atestada por dois médicos especialistas do Sistema Único de Saúde.
Art. 3.
O atendimento aos pacientes que comprovem a indicação cirúrgica a que se refere o art. 2º, obedecerá à ordem estabelecida por critérios estritamente clínicos, que levem em consideração, dentre outros, o percentual de obesidade do paciente em relação ao seu peso e estatura.
Art. 4.
O disposto nesta Lei será implementado por intermédio dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5.
As despesas decorrentes da implantação do estabelecido nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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