Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3453, de 4 de outubro de 2004
Nº 3453/2004
(Autor do Projeto: Deputado Augusto Carvalho)
Institui no Distrito Federal a política de tratamento da obesidade mórbida por meio de cirurgia eletiva do estômago, na forma que especifica
O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de outubro de 2004
Deputado GIM ARGELLO
Vice-Presidente no exercício da Presidência