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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3452, de 4 de outubro de 2004

Nº 3452/2004

Ver fonte oficial 7 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos)

Dispõe sobre a Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos no Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O Governo do Distrito Federal promoverá, anualmente, Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos, destinada ao incentivo de maior segurança no ambiente familiar, com objetivo geral de atenuar sua gravidade e diminuir o número de acidentes.
Parágrafo único: A Campanha referida no caput será desenvolvida amplamente na sociedade em geral, com enfoque especial nos órgãos públicos, dando prioridade às escolas, creches, hospitais, centros de saúde, associações de bairro e outros locais com maior concentração de crianças e adolescentes.
Art. 2.
A Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos deverá desenvolver-se com a divulgação dos fatores causadores dos acidentes, com oferta de medidas preventivas, instruções para diminuir o potencial de risco, bem como com recomendações dos procedimentos de combate aos acidentes e atenuação dos resultados.
Art. 3.
A Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos será divulgada por:
Iemissoras de rádio e de televisão;
IImateriais audiovisuais;
IIIcartazes e folhetos;
IVoutros meios de comunicação e informação social;
Vseminários, cursos, palestras e colóquios.
Art. 4.
A Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos será realizada por um período não inferior a noventa dias, distribuídos entre os meses do ano.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo improrrogável de trinta dias, a contar de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

116º da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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