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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3447, de 30 de setembro de 2004

Nº 3447/2004

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Paulo Tadeu)

Reconhece a Casa Espírita Chão de Flores como entidade de utilidade pública

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica reconhecida como entidade de utilidade pública a Casa Espírita Chão de Flores, com sede situada na Subzona Habitacional nº 3, da Região Administrativa V, e parte integrante do Parque Recreativo de Sobradinho II.
Art. 2.
A Casa Espírita Chão de Flores terá o prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei para protocolar, junto ao Poder Executivo, os documentos necessários à publicação do ato declaratório no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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