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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3429, de 4 de agosto de 2004

Nº 3429/2004

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5 artigos

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta e Rodrigo Rollemberg)

Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade de identificação de máquinas e equipamentos de médio e grande porte na implantação de projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A utilização de máquinas e equipamentos de médio e grande porte em obras de implantação de projetos de parcelamentos do solo no Distrito Federal somente será permitida em empreendimentos que disponham de Licença de Instalação – LI -, expedida pelo órgão ambiental, nos termos da legislação pertinente.
Art. 2.
As máquinas e equipamentos de médio e grande porte utilizados nas obras de abertura de vias, perfuração de poços, asfaltamento, terraplanagem, drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, iluminação e outras inerentes à implantação de projetos de parcelamentos do solo, deverão ter obrigatoriamente placa de identificação legível afixada na máquina ou implemento em local visível e contendo as seguintes informações:
Inome do responsável pelo empreendimento;
IInúmero da Licença de Instalação expedida pelo órgão ambiental;
IIInome e número de inscrição nos Cadastros de Pessoa Física ou Jurídica do proprietário da máquina ou equipamento.
Art. 3.
As máquinas e equipamentos de médio e grande porte utilizados em obras de implantação de projetos de parcelamento do solo sem Licença de Instalação emitida pelo órgão ambiental do Distrito Federal serão apreendidos.
§ 1ºCumulativamente à apreensão, os responsáveis pelo parcelamento do solo e os proprietários das máquinas e equipamentos apreendidos serão multados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um.
§ 2ºResponderão solidariamente pelo descumprimento desta Lei o responsável pelo empreendimento e o proprietário da máquina ou equipamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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