Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3429, de 4 de agosto de 2004
Nº 3429/2004
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta e Rodrigo Rollemberg)
Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade de identificação de máquinas e equipamentos de médio e grande porte na implantação de projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 24 de agosto de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente