Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3426, de 4 de agosto de 2004
Nº 3426/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de agosto de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 15/09/2004